{"id":5866,"date":"2023-10-02T10:32:39","date_gmt":"2023-10-02T13:32:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sintracoopsp.com.br\/site\/?p=5866"},"modified":"2023-10-02T15:09:31","modified_gmt":"2023-10-02T18:09:31","slug":"tst-afasta-limitacao-de-numero-de-empregados-em-acao-coletiva-movida-por-sindicato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sintracoopsp.com.br\/site\/index.php\/2023\/10\/02\/tst-afasta-limitacao-de-numero-de-empregados-em-acao-coletiva-movida-por-sindicato\/","title":{"rendered":"TST afasta limita\u00e7\u00e3o de n\u00famero de empregados em a\u00e7\u00e3o coletiva movida por sindicato"},"content":{"rendered":"

A restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero de substitu\u00eddos, para a SDI-2, foi abusiva.<\/em><\/p>\n

09\/09\/19 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decis\u00e3o em que o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) havia autorizado a inclus\u00e3o de toda a lista de empregados apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Fabrica\u00e7\u00e3o de \u00c1lcool, Pl\u00e1sticos, Cosm\u00e9ticos, Fertilizantes, Qu\u00edmicas e Farmac\u00eauticas de Uberaba e Regi\u00e3o em a\u00e7\u00e3o contra a Mosaic Fertilizantes P&K Ltda., de Uberaba (MG). Segundo a SDI-2, a determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau de limitar a 20 o n\u00famero de empregados substitu\u00eddos \u00e9 ilegal e abusiva.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o coletiva, o sindicato, em nome de 38 empregados, pretende a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Uberaba, no entanto, determinou que a peti\u00e7\u00e3o inicial fosse emendada para limitar a abrang\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao m\u00e1ximo de 20 empregados agrupados por fun\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, o processo seria extinto. Contra a determina\u00e7\u00e3o, o sindicato impetrou o mandado de seguran\u00e7a, concedido pelo TRT.<\/p>\n

Prova t\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n

No recurso ordin\u00e1rio, a empresa sustentou que a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de empregados n\u00e3o viola o direito de a\u00e7\u00e3o, pois os substitu\u00eddos podem ajuizar a\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas, desde que agrupados por similaridade de \u00e1rea, cargo ou atividades. Segundo a Mosaic, a prova pericial, imprescind\u00edvel para o exame do pedido dos adicionais, seria prejudicada em raz\u00e3o da pluralidade de cargos, fun\u00e7\u00f5es e \u00e1reas a serem inspecionadas pelo perito.<\/p>\n

Ilegalidade patente<\/strong><\/p>\n

O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, destacou que o ju\u00edzo da Vara de Uberaba havia exigido do sindicato requisito n\u00e3o previsto em lei para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva. Para ele, \u00e9 patente a ilegalidade e a abusividade do ato, que causou preju\u00edzo imediato ao sindicato e vulnerou sua ampla legitimidade, prevista no artigo 8\u00ba, inciso III, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n

Ainda segundo o relator, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria envolvida mediante o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es coletivas, sendo dispensada a juntada da lista dos empregados substitu\u00eddos. \u201cSe n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir o rol dos substitu\u00eddos como requisito para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva, por analogia, tamb\u00e9m \u00e9 desnecess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o desses autores\u201d, destacou.<\/p>\n

Coletividade<\/strong><\/p>\n

O ministro lembrou que todos os elementos exigidos pelo ju\u00edzo de primeiro grau podem ser verificados no momento oportuno, na fase de instru\u00e7\u00e3o processual. Destacou ainda que, por envolver uma coletividade de empregados, a per\u00edcia t\u00e9cnica seria realizada de forma ampla no estabelecimento da empregadora e que caberia ao perito, e n\u00e3o ao sindicato, avaliar os agentes ambientais insalubres ou perigosos e os empregados a eles expostos.<\/p>\n

Embora a\u00a0\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 92<\/a>\u00a0da SDI-2 considere incab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial pass\u00edvel de reforma mediante recurso pr\u00f3prio, o relator observou que a subse\u00e7\u00e3o tem admitido a impetra\u00e7\u00e3o contra atos manifestamente abusivos, como no caso.<\/p>\n

Por unanimidade, a SDI-2 negou provimento ao recurso ordin\u00e1rio e determinou ao ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Uberaba o recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o coletiva sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos empregados substitu\u00eddos pelo sindicato.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo:\u00a0\u00a0RO-11048-54.2017.5.03.0000<\/a><\/p>\n

FONTE: Conte\u00fado publicado nas\u00a0not\u00edcias<\/a>\u00a0do\u00a0site do Tribunal Superior do Trabalho<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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